Aprovado; Projeto de reforma trabalhista já entrou em vigor

A nova lei vale tanto para os novos contratos de trabalho quanto para os antigos.

Sancionado pelo presidente Michel Temer e aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16) entrou em vigor no ultimo dia 11. Denominada de Modernização Trabalhista, a nova legislação traz alterações em alguns pontos nas regras de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o Ministério do Trabalho, a nova legislação tem três objetivos. O primeiro deles é a garantia dos direitos dos trabalhadores, além da criação de novas oportunidades para os que estão empregados e para os que ainda não conseguiram oportunidade com carteira assinada. O Ministério destaca que a modernização não retira nenhum direito já conquistado.

O segundo deles é a segurança jurídica e o estímulo ao investimento. A lei será rigorosa com o mal empregador, pois os empregados precisam ter seus direitos garantidos e, com isso, as multas para infrações por parte do empregador foram aumentadas. Já o bom empregador, em contraponto, necessita de segurança para investir e a lei oferece isso a ele.

A exemplo disso, segundo o Ministério, “o grau de judicialização no Brasil é elevado. Isto faz com que o empresário nunca saiba realmente quanto vai custar um trabalhador ao final do contrato. O empresário temeroso não contrata e não gera emprego como forma de limitar suas possíveis perdas. É preciso construir um sistema no qual os empresários sejam encorajados a contratar e no qual os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados”.

O terceiro e último objetivo se trata das novas formas de contratação e combate à informalidade. Como sabemos, os trabalhadores informais não têm assegurados os direitos mais básicos, como por exemplo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias remuneradas, seguro desemprego, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para estes trabalhadores, a modernização trabalhista cria novas formas de contratação, como o trabalho intermitente, além de aprimorar os formatos já existentes, como pro exemplo, a jornada parcial e o home office (teletrabalho).

Da aprovação e vigência

A nova legislação foi aprovada no dia 11/07/2017, após mais de 11h de sessão. Após publicação no “Diário Oficial da União”, pela Presidência da República, deu-se um prazo de quatro meses para entrada das novas regras em vigor. Sendo assim, a nova lei passou a funcionar a partir do dia 11 deste mês.

A reforma vale apenas para os novos contratos?

Segundo o Ministério do Trabalho, a nova legislação vale tanto para os contratos firmados após a data de sua vigência quanto para os contratos antigos.

Quais pontos sofreram alteração?

  • Férias;
  • Jornada de trabalho;
  • Tempo na empresa;
  • Descanso;
  • Remuneração;
  • Plano de cargos e salários;
  • Transporte;
  • Trabalho intermitente;
  • Trabalho remoto (home office);
  • Trabalho parcial;
  • Negociações;
  • Prazo de validade das normas coletivas;
  • Representação;
  • Demissão;
  • Danos morais;
  • Contribuição sindical;
  • Terceirização;
  • Gravidez;
  • Banco de horas;
  • Rescisão contratual;
  • Ações na justiça;
  • Multa

O que a nova lei não alterou?

Não sofreram alterações:

  • Salário mínimo;
  • 13° salário;
  • Valores de depósitos e da indenização rescisória do FGTS;
  • Benefícios previdenciários;
  • Número de dias de férias devidos aos funcionários;
  • Repouso semanal remunerado (DSR);
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Ainda segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos estão garantidos pela Constituição Federal.

Entenda como eram e como ficaram algumas regras trabalhistas com a nova legislação em vigor

 

 


Guilherme Fernandes

Autor: Guilherme Fernandes

Jornalista e Marketing Digital


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